Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação. Inviabilidade. Prova da materialidade e fortes indícios de autoria, obtidos por meio de escutas telefônicas. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do Codigo de Processo Penal). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública. Paciente supostamente envolvida em organização criminosa especializada no tráfico ilícito de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.