Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Carteira Nacional de Habilitação. Conclusão por exame pericial que o documento utilizado era capaz de enganar o homem médio. Conjunto probatório seguro para a condenação. Delito configurado. Recurso provido em parte.
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