Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5005.0600

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Policial civil. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Admissibilidade. Configuração de uma elevação indireta de vencimentos para os servidores da ativa. Caracterização de verba de caráter geral. Recurso provido.

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