Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Cabimento. Inocorrência. Ajuizamento contra decisão judicial que descumprindo determinação do Tribunal, teria determinado expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, sem pedido das partes. Inexistência de descumprimento, facultada ao magistrado pela legislação, a busca dos elementos probatórios que entender cabíveis mormente quando anulada decisão para dilação probatória objetivando desvendar origem de dinheiro relativo a processo para apuração de improbidade administrativa. Improcedência decretada.