Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Emenda à inicial após a defesa prévia. Pedido subsidiário de ressarcimento de dano na impossibilidade da condenação por ato de improbidade. Admissibilidade. Impugnação. Desacolhimento. Em face da função institucional do Ministério Público, inexiste óbice ao «Parquet do ajuizamento e emenda da ação civil pública, com pedido subsidiário de ressarcimento com base na Lei da Ação Popular quando haja contratação de pessoal sem licitação ou tendo esta sido realizada de forma fraudulenta. Decisão mantida. Recurso improvido.