Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Inocorrência de abusividade ou excessiva onerosidade do acordo. Partes que manifestaram livremente suas vontades e estão ligadas por força do contrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Mora dos autores bem constituída, restando correta a incidência de juros de mora e multa contratual, afastada a aplicação do princípio do «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade de cobrança futura do resíduo inflacionário, que pode ser diluído nas parcelas vincendas conforme previsão contratual. Recurso dos autores desprovido.