Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quantia paga a corré, com expressa concordância dos autores quanto ao conteúdo e valores. Inviabilidade do seu enquadramento como cobrança extraordinária para fins de restituição ou abatimento do saldo devedor, porquanto não demonstrado nenhum vício no negócio jurídico quanto à manifestação de vontade das partes. Impossibilidade de repetição do indébito, uma vez que não houve pagamento de valores indevidos. Recurso dos autores desprovido.