Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Acordo celebrado para pagamento do débito pendente. Quitação parcial. Débito antigo e, como tal, consolidado. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Providência cabível apenas quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo e contemporânea à prévia notificação. Hipótese em que a concessionária deve se valer de ação própria para a cobrança. Recurso improvido.