Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Denúncia oferecida pelo Ministério Público sem manifestação quanto a suspensão condicional do processo. Matéria ignorada, não obstante, em princípio, cabível o benefício. Ilegalidade. Prestação jurisdicional não fornecida de forma plena e efetiva. Cerceamento de defesa configurado. Decisão que recebeu a denúncia, cassada, com a decorrente anulação dos atos subseqüentes. Prescrição da pretensão punitiva operada. Artigos 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Punibilidade extinta, estendida a decisão a corréu.