Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. É vedada a acumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, com a redação dada pela Lei 528/97). Inexistindo comprovação de manifestação da moléstia gerando incapacidade antes da proibição legal, o auxílio-acidente é indevido. Inconstitucionalidade do Lei 8231/1991, art. 86, § 2º, há muito superada. Recurso improvido.