Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Privilégio especial de preferência frente ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas condominiais que dizem respeito à manutenção e conservação do bem e possuem natureza «propter rem. Exegese dos artigos 1566 e 1564, do Código Civil de 1916 (Código Civil/2002, art. 964, III). Recurso provido.