Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionista de Procurador de Autarquia. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Segurança concedida. Sentença denegatória cassada. Recurso provido.