Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão à percepção de abono de permanência. Cabimento. Benefício concedido ao servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permanece em atividade. CF/88, art. 40, § 19. Norma auto aplicável que não pode ser restringida por decreto municipal. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Desnecessidade de requerimento administrativo. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.