Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Suficiência. Suspensão do benefício descabida. Ausência de fundadas razões para afastar o benefício. Inexistência de elementos dos quais se possa inferir contrariamente a tanto, militando em proveito do beneficiário, ademais, o princípio da boa-fé, que, para ser afastado, carece de demonstração adversa. Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.