Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa que não possui condições de suportar as custas do processo, dado o seu alto valor. Comprovação. Utilização de advogado particular que não afasta a concessão da benesse. Concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem o qual lhe seria subtraído o acesso ao Judiciário. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.