Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do emprego de arma. Admissibilidade. Comprovação pelo testemunho da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote