Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Reajuste. Primeiro índice que deve ser integral. Admissibilidade. Incidência da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Benefício anterior ao advento da Lei 8213/91, que determina índice escalonado (ou fracionado), de acordo com o art. 41 do mesmo «codex. Reexame necessário parcialmente provido, e recurso autárquico não conhecido.