Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Reajuste. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Revogação da Lei 8700/1993 pela Lei 8880/94. Inexistência de direito adquirido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico não conhecido.
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