Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Contagem de tempo. Serviço prestado junto ao Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL). Inclusão para todos os efeitos, inclusive, para os fins de aposentadoria. Admissibilidade. Súmula 567 do Supremo Tribunal Federal; art. 76 do Estatuto do Funcionários Públicos; Lei Complementar 437/1985, art. 1º, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora provido, improvido o da ré e desacolhido o reexame necessário.