Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Sentença. Cientificação direta à parte vencida ou ao seu advogado a respeito da condenação. Prescindibilidade. Cumprimento expontâneo da obrigação. Exigibilidade. Acréscimo automático de multa na dívida caso não cumprida a determinação no prazo de quinze dias (CPC, art. 475-J). Possibilidade. Parte litigante que foi intimada pessoalmente da decisão que lhe foi desfavorável, devendo cumprir o comando judicial. Hipótese. Recurso não provido.