Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens encontrados na residência do executado. Admissibilidade. Digilência que não afronta qualquer princípio constitucional posto que assegurada a localização e constrição dos bens onde quer que se encontrem. Especificação do objeto a ser gravado. Prescindibilidade. Recurso provido.
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