Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial. Data de juntada do laudo médico-pericial em juízo. Apenas a partir desta data é que o INSS passa a ter conhecimento oficial do mal que acomete a obreira e a incapacidade dele decorrente, constituindo-se em mora a partir de então. Precedentes. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos neste aspecto.