Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5006.8500

1 - TJSP Prova. Perícia. Demanda de cobrança de seguro DPVAT. Imposição do custeamento da prova à seguradora. Impossibilidade. Hipótese. Relação de consumo aplicando-se o princípio da inversão do ônus probatório. Existência. Beneficiário que usufrui a gratuidade processual. Irrelevância. Inconformismo da seguradora provido.

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