Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.