Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de medicamentos de forma fracionada, de modo a evitar processo licitatório. Violação dos princípios da igualdade e da moralidade. Situação emergencial não caracterizada. Prejuízo provocado, uma vez que a licitação propiciaria a aquisição dos medicamentos por preços mais módicos. Condenação de rigor. Recurso dos réus não acolhido, provido o do Ministério Público.