Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Vereadora que ausentando-se das sessões para defesa de interesses particulares (realização de provas em curso universitário), vem a ter as faltas justificadas e a receber os subsídios relativos ao efetivo comparecimento ao expediente. Nulidade do ato praticado. Ocorrência. Devolução da verba auferida. Imprescindibilidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes ante a decisão por parte do Poder Judiciário. Inocorrência. Recurso provido.