Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Bem de uso comum, inoponível a usucapião e outras prescrições aquisitivas por particulares. Hipótese. Ilegalidade da ocupação e inutilidade das construções realizadas para o reivindicante. Esbulho possessório caracterizado. Direito de reivindicação, pelo Poder Público, das áreas invadidas. Reconhecimento. Sentença de procedência. Recurso improvido.