Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Lei de imprensa. Ação ajuizada buscando indenização por danos materiais e morais em virtude de notícia inverídica veiculada em reportagem jornalistica. Extinção da ação, com julgamento de mérito. Impropriedade. Pretensão indenizatória que tem por fundamento a Lei Civil e não a Lei de imprensa. Decisão de extinção cassada. Recurso provido.
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