Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial indeferiu o pedido de republicação de decisão anteriormente proferida. Descabimento. Ausência de publicação da decisão no órgão oficial não gerou qualquer nulidade. Advogado dos agravantes se antecipou à publicação da intimação e retirou os autos, fato que demonstra ciência inequívoca da decisão. Decisão mantida. Recurso improvido.