Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69, que deferiu a purgação da mora somente pelas prestações vencidas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Não se pode exigir do consumidor o pagamento integral das prestações vincendas. Interpretação que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e garante a aplicação do direito do consumidor. 0 mandado de busca e apreensão será cumprido conjuntamente com o mandado de citação. Desta forma, assim que houver o cumprimento da liminar, o réu será citado e cientificado do prazo de cinco dias para a purgação da mora, que começará a fluir a partir da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido. Inteligência dos artigos 241, II combinado com o 184, § 2º, do CPC/1973. Recurso improvido.