Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente ocorrido em transporte coletivo (ônibus). Recusa do pagamento pela seguradora, ante a não apresentação de bilhete de apólice de seguro a demonstrar a sua legitimidade passiva. Descabimento, mesmo para as hipóteses de sinistro anterior à vigência da Lei 8441/92. Possibilidade de pagamento da indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada «por um consórcio constituído obrigatoriamente por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta Lei. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência. Recurso da ré não provido.