Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Esposa que pleiteia, em nome próprio, diferenças do seguro, que entende devidas, ao seu cônjuge, já falecido, que na época sofreu acidente automobilístico do qual resultaram sequelas incapacitantes. Impossibilidade. Tal indenização não visa a formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas à própria vítima. Por se tratar de direito de caráter personalíssimo, cabia à vítima, em vida, cobrar o valor referente ao seguro. Extinção mantida. Recurso improvido.