Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Embargos de terceiro opostos para impedir a constrição do veículo. Improcedência. Mantença. Uma vez anotado o gravame no certificado de registro do veículo, dá-se a publicidade necessária a tornar eficaz o ônus que incide sobre o bem, mesmo em relação a terceiro de boa-fé. Oponibilidade do direito real. Recurso improvido.