Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno reprovado por faltas em período anterior à rematrícula. Inadmissibilidade. Age com abusividade a universidade que expressamente autoriza a rematrícula extemporânea de aluno do último semestre do curso de Direito e impõe-lhe faltas no período anterior à rematrícula, embora com frequência inquestionada. Manutenção da procedência da ação ordinária de obrigação de fazer e da medida cautelar incidental. Recurso não provido.