Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que contém suficiente narração dos fatos e tipificação das condutas imputadas ao réu. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Recurso provido.
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