Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio pode ser acionada para o pagamento da indenização. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote