Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Transação. Celebração após trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 471. Decisão cassada. Determinando-se a apreciação do pedido de homologação. Recurso provido.
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