Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Alegação de vícios ocultos no estabelecimento comercial transacionado. Não demonstração de que as apontadas irregularidades foram a causa do fracasso das atividades do adquirente. Vício redibitório inexistente e ausência de reclamação em tempo hábil. Desfazimento do negócio descabido. Sentença de improcedência da ação principal e de acolhimento do pleito reconvencional mantida. Recurso não provido.