Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças relativas a pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Possibilidade. Aplicação do Lei 6194/1974, art. 7º. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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