Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação criminal. Edital. Crime praticado antes da edição da Lei 9271/96, que alterou o CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inadmissibilidade, uma vez que o dispositivo trouxe determinação mista, de cunho material e processual, que é indivisível. Exame do mérito prejudicado. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade dos fatos delitivos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.