Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança de multa. Responde pela multa a parte que após a prorrogação automática do contrato, rescinde-o. Imposição desta à requerida é medida de rigor. Cláusula penal. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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