Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Obrigação de fazer. Autores que alienaram estabelecimento comercial. Posterior distrato. Cláusula inequívoca. Escolha do contador para encerramento da empresa a cargo dos autores. Empresa sob regime falimentar. Pretensão de impor à ré, com exclusividade, o pagamento do passivo. Inadequação da via eleita. Autores e ré, com dívidas contraídas até mesmo antes da venda e termo legal retrotraido a 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto. Recurso improvido.