Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de mensalidade. Contrato de prestação de serviço educacional. Ação procedente. Correção pela tbf. Inadmissibilidade. A tbf (taxa básica financeira) foi instituída para a remuneração do capital, de modo que não pode ser utilizada para correção de débitos. A atualização monetária deve ser medida pela taxa de sua desvalorização, não pelo lucro do capital. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.