Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal de São Paulo que institui a taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana. Base de cálculo que leva em consideração o faturamento do contribuinte. Ausência de base de cálculo própria de imposto, por não incidir a taxa sobre o faturamento. Meio razoável de divisão do custo da fiscalização exercida. Faturamentos obtidos em outros municípios ou em outros serviços que não devem ser considerados para que não se afaste arazoabilidade da exigência. Interpretação conforme a Constituição que os desconsidera. Arguição acolhida.