Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Ausência de ilegalidade e de comprovação do dano. Nexo de causalidade. Inexistência. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.
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