Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação reivindicatória. Bem público. Alegação de nulidade do título outorgado pelo Estado. Reconhecimento da prescrição pelo juízo «a quo. Descabimento. Aplicação do art. 177, do Código Civil/1916, somente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, ou seja, da aquisição do domínio por usucapião. Recurso oficial e principal providos.
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