Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Portaria 761/98. Município de ourinhos. Redução da fixação de gratificação de função de servidor comissionado estabelecida em Portaria. Órgão fracionário que aponta inconstitucionalidade da supramencionada Portaria por afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descabimento. Redução que não se deu em relação aos vencimentos do servidor comissionado, mas tão-somente no tocante à gratificação que percebia em razão do cargo que ocupava na administração pública e que constituía parcela variável de seus vencimentos. Hipótese, entretanto, em que a matéria constante da Portaria somente poderia ser disciplinada por lei. Princípio constitucional da reserva de Leis violado. Aplicação do art. 24, § 2º, 01, da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma municipal reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente, com determinação.