Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Contrato celebrado por menor relativamente incapaz, sem assistência dos responsáveis. Pretensão à anulação do contrato. Serviços efetivamente prestados pela contratada. Firmar avença e posteriormente valer-se de sua condição para se eximir das obrigações pactuadas. Impossibilidade. Informação de sua condição no ato da celebração da avença, possibilitando a assistência dos responsáveis. Lisura. Necessidade. Agravo retido improvido.