Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que teria indeferido pedido de cancelamento de multa. Lei Cidade Limpa. Fiscalização e punição a cargo das Subprefeituras. Ilegitimidade reconhecida. Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segurança denegada.
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