Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual combinada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. A prática de anatocismo é questão a ser devidamente apurada após a realização de perícia contábil no contrato entabulado entre as partes. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.